Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 23 de Abril de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Santana Carlos.
Aviso 68/91, de 25 de Maio
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
- Fonte: Diário da República n.º 120/1991, Série I-A de 1991-05-25.
- Data: 1991-05-25
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Sumário
TORNA PÚBLICO TEREM OS PAÍSES BAIXOS ACEITE EM 20 DE MARCO DE 1991, A CARTA EUROPEIA DA AUTONOMIA LOCAL, ABERTA PARA ASSINATURA, EM ESTRASBURGO, EM 15 DE OUTUBRO DE 1985.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que os Países Baixos aceitaram, em 20 de Março de 1991, a Carta Europeia da Autonomia Local, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1991/05/25/plain-26013.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/26013.dre.pdf .
Aviso
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