Torna público ter, por notificação de 10 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Montenegro realizado uma declaração à Declaração Proibindo na Guerra o Emprego de Projécteis Que Espalhem Gases Asfixiantes ou Deletérios, adoptada na Haia em 29 de Julho de 1899.

Aviso 86/2009

Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 10 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Montenegro realizado uma declaração à Declaração Proibindo na Guerra o Emprego de Projécteis Que Espalhem Gases Asfixiantes ou Deletérios, adoptada na Haia

em 29 de Julho de 1899.

Declaração de sucessão

Montenegro, 1 de Março de 2007

«[...] o Governo da República do Montenegro sucede à (declaração relativa à proibição do uso de projécteis com o único objectivo de disseminar gases venenosos asfixiantes, concluída na Haia em 29 de Julho de 1899) e assume solenemente executar e desempenhar as disposições nela constantes a partir de 3 de Junho de 2006, data em que a República do Montenegro assumiu a responsabilidade pelas suas relações

internacionais.»

A República Portuguesa é Parte na mesma Declaração, que foi confirmada e ratificada, por parte de Portugal, em 25 de Agosto de 1900, e o instrumento de ratificação foi depositado em 4 de Setembro do mesmo ano, conforme aviso publicado no Diário do

Governo, n.º 234, de 16 de Outubro de 1900.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 19 de Agosto de 2009. - O Director, Miguel de

Serpa Soares.