Decreto do Presidente da República 84/2009, de 7 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 173/2009, Série I de 2009-09-07.
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Data:
2009-09-07
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Ratifica a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, convenção concluída em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950.
Decreto do Presidente da República n.º 84/2009
de 7 de Setembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição,
o seguinte:
É ratificada a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à
Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de
30 de Junho de 2007, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 85/2009,
em 3 de Julho de 2009.
Assinado em 25 de Agosto de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 1 de Setembro de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/09/07/plain-260012.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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