Aviso 49/2009, de 21 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 162/2009, Série I de 2009-08-21.
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Data:
2009-08-21
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Torna público terem, a 15 de Maio de 1996 e 11 de Julho de 1996, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da República da Turquia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, assinado em Lisboa em 13 de Março de 1992.
Aviso 49/2009
Por ordem superior se torna público que, a 15 de Maio de 1996 e 11 de Julho de 1996,
foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da República da Turquia em
Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem
sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do
Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da
República da Turquia, assinado em Lisboa em 13 de Março de 1992.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da
Assembleia da República n.º 26/95, de 2 de Fevereiro de 1995, e ratificado pelo Decreto
do Presidente da República n.º 51/95, de 26 de Abril, publicados no Diário da República,
1.ª série-A, n.º 116/95, de 19 de Maio de 1995.
Nos termos do artigo 22.º do Acordo, este entrou em vigor no dia 17 de Julho de 1996.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 29 de Julho de 2009. - O
Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho Almeida e Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/08/21/plain-259531.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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