Despacho DD102/91, de 23 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [69], de 23.03.1991, Pág. 34 54
- Data: 1991-03-23
- Diploma não vigente
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Sumário
E FIXADA A TAXA DEVIDA PELA EMISSÃO DE LICENÇAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL TERRESTRE E DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPLEMENTARES FIXOS E A TAXA ANUAL A QUE SE REFERE O NUMERO 2 DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI NUMERO 346/90, DE 3/11, LIQUIDAR PELAS ENTIDADES LICENCIADAS. FIXA A TAXA DEVIDA POR ALTERAÇÃO, RENOVAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO EM CASO DE EXTRAVIO DAS LICENÇAS REFERIDAS.
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