Aviso 47/2009, de 21 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 162/2009, Série I de 2009-08-21.
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Data:
2009-08-21
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Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 19 de Maio de 2009, junto da Organização da Aviação Civil Internacional, o depósito do seu instrumento de ratificação ao Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal a 30 de Setembro de 1977.
Aviso 47/2009
Por ordem superior se torna público que, a 19 de Maio de 2009, o Governo da República
Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Relativo a uma
Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal a 30 de
Setembro de 1977.
Portugal é Parte do Protocolo aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia
da República n.º 18/2009 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/2009, ambos
publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 57, de 23 de Março de 2009.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 29 de Julho de 2009. - O
Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho Almeida e Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/08/21/plain-259529.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/259529.dre.pdf .
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