Aviso 46/2009, de 21 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 162/2009, Série I de 2009-08-21.
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Data:
2009-08-21
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Torna público terem, em 22 de Agosto de 2008 e em 30 de Junho de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português e pela Embaixada da Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2007.
Aviso 46/2009
Por ordem superior se torna público que, em 22 de Agosto de 2008 e em 30 de Junho de
2009, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros
português e pela Embaixada da Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista em
Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades
constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a
Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista sobre Cooperação Económica,
assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2007.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo
Decreto 27/2008, publicado no
Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 22 de Agosto de 2008.
Nos termos do artigo 11.º do Acordo, este entrará em vigor no dia 30 de Julho de 2009.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 29 de Julho de 2009. - O
Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho Almeida e Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/08/21/plain-259526.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/259526.dre.pdf .
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