Aviso 44/2009, de 21 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 162/2009, Série I de 2009-08-21.
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Data:
2009-08-21
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Torna público ter, por notificação de 21 de Fevereiro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Dominicana, a 18 de Dezembro de 2006, depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.
Aviso 44/2009
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 21 de Fevereiro de 2007, o
Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a
República Dominicana, a 18 de Dezembro de 2006, depositado o seu instrumento de
adesão em conformidade com o artigo 48.º à Convenção Relativa à Protecção das
Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29
de Maio de 1993.
Adesão
República Dominicana, 22 de Novembro de 2006.
A Convenção entrará em vigor para a República Dominicana, nos termos da alínea a) do
n.º 2 do artigo 46.º, a 1 de Março de 2007.
Nos termos do n.º 3 do artigo 44.º, a Convenção só produzirá efeitos entre a República
Dominicana e os Estados Contratantes que não terão levantado qualquer objecção à sua
adesão no prazo de seis meses a contar da data desta notificação.
Por razões de ordem prática, neste caso, esse prazo de seis meses começa a 1 de Janeiro
e termina a 1 de Julho de 2007.
A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada, para ratificação, pela
Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003.
A Convenção foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2003, publicado
no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003.
O instrumento de ratificação foi depositado a 19 de Março de 2004, estando a Convenção
em vigor para a República Portuguesa desde 1 de Julho de 2004, conforme o Aviso 110/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 3 de Junho de 2004.
A autoridade central designada é o Instituto da Segurança Social.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 14 de Julho de 2009. - O Director, Miguel de Serpa
Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/08/21/plain-259523.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/259523.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-06-03 -
Aviso
110/2004 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter Portugal depositado, em 19 de Março de 2004, o instrumento de ratificação referente à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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