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Despacho Normativo 54/2009, de 28 de Julho

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 121, de 28.07.2009, Pág. 2397
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Sumário

Determina quem pode candidatar-se ao Regime de Compensação, criado pela Resolução n.º 131/2008, de 29 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Resolução n.º 126/2009, de 14 de Julho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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