alienados em 1966 os coeficientes seguintes:
(ver documento original)
Ministério das Finanças, 28 de Fevereiro de 1967. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruzde Aguiar Cortês.
Portaria 22540, de 28 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária
- Fonte: Diário do Governo n.º 50/1967, Série I de 1967-02-28.
- Data: 1967-02-28
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Sumário
Fixa os coeficientes a aplicar em relação aos bens alienados em 1966, para os efeitos do disposto no § 3.º do artigo 25.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45103.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, que, para os
efeitos do disposto no § 3.º do artigo 25.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado
pelo Decreto-Lei 45103, de 1 de Julho de 1963, se apliquem em relação aos bens
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/02/28/plain-259280.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/259280.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1963-07-01 -
Decreto-Lei
45103 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova o Código da Contribuição Industrial, publicado em anexo.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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