Resolução da Assembleia da República 80/2009, de 14 de Agosto
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 157/2009, Série I de 2009-08-14.
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Data:
2009-08-14
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Recomenda ao Governo que proceda a alterações ao Código da Estrada, reforçando direitos de ciclistas e peões.
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2009
Recomenda ao Governo que proceda a alterações ao Código da Estrada,
reforçando direitos de ciclistas e peões
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,
recomendar ao Governo que:
1 - Em sede de revisão do Código da Estrada, prevista na Estratégia Nacional de
Segurança Rodoviária, sejam reforçadas regras que garantam mais condições de
segurança para a circulação de ciclistas e peões no ambiente rodoviário.
2 - Essas alterações sejam introduzidas no Código da Estrada com a celeridade que a
matéria merece.
Aprovada em 23 de Julho de 2009.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/08/14/plain-259192.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/259192.dre.pdf .
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