Resolve requerer a averiguação pela ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social da conformidade, com base na produção jornalística produzida, das obrigações do serviço público de rádio e televisão pela RTP Madeira e pela RDP Madeira e do estatuto editorial pelo Diário de Notícias da Madeira.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º

9/2009/M

A averiguação pela ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social da conformidade, com base na produção jornalística produzida, das obrigações do serviço público de rádio e televisão pela RTP Madeira e pela RDP Madeira e do estatuto editorial

pelo Diário de Notícias da Madeira.

Considerando:

Que é imperativo do Estado assegurar a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e televisão, conforme decorre do n.º 5 do artigo 38.º da Constituição da República Portuguesa, devendo para isso garantir os meios necessários, suficientes e

apropriados à sua prestação;

Que tanto a estrutura como o funcionamento da concessionária do serviço público de rádio e televisão devem garantir a sua independência perante o Governo, a Administração e demais poderes públicos, assim como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, conforme resulta do n.º 6 do mesmo artigo da

lei fundamental;

Que compete ao Estado assegurar a liberdade e a independência de todos os órgãos de comunicação social, incluindo os que pertencem ao sector público, não só face ao poder político como perante o poder económico, tal como impõe o n.º 4 do artigo 38.º da

Constituição;

Que, nos termos do n.º 2 do artigo 50.º da Lei 27/2007, de 30 de Julho (Lei da Televisão), «O serviço público de televisão observa os princípios da universalidade e da coesão nacional, da diversificação, da qualidade e da indivisibilidade da programação, do pluralismo e do rigor, objectividade e independência da informação, bem como o princípio

da inovação.»;

Que, nos termos do n.º 1 do artigo 47.º da Lei 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio), alterada pela Lei 33/2003, de 22 de Agosto, o serviço público da rádio deve «assegurar o pluralismo, o rigor e a imparcialidade da informação, bem como a sua independência perante quaisquer poderes, públicos ou privados»;

Que os princípios e as finalidades que presidem à existência, funcionamento e financiamento do serviço público de rádio e televisão encontram expressão inequívoca nos textos de direito internacional a que o Estado se encontra vinculado;

Que o serviço público deve constituir uma referência para a população e assentar numa oferta que garanta o acesso universal, constituindo-se como um factor de coesão e integração de todos os indivíduos, grupos e comunidades sociais, garantir a imparcialidade e independência da informação e do comentário, disseminar conteúdos audiovisuais inovadores e diversificados, de acordo com padrões éticos e qualitativos elevados, assumir-se como um fórum de discussão plural e meio de promover a participação democrática alargada dos cidadãos, bem como contribuir para a criação e produção audiovisual, assegurando a divulgação da diversidade da herança cultural nacional e

europeia;

Que a rádio e televisão de serviço público devem assegurar uma exigente ética de antena escorada no profissionalismo, na responsabilidade e no escrupuloso cumprimento da lei e

dos direitos e valores fundamentais;

Que, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º da Lei 2/99, de 13 de Janeiro (Lei da Imprensa), alterada pela Lei 18/2003, de 11 de Junho, «as publicações periódicas informativas devem adoptar um estatuto editorial que defina claramente a sua orientação e os seus objectivos e inclua o compromisso de assegurar o respeito pelos princípios deontológicos e pela ética profissional dos jornalistas, assim como pela boa fé dos

leitores»;

Que incumbe à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) a regulação e supervisão dos meios de comunicação social;

Que no exercício das suas funções, compete à ERC assegurar o respeito pelos direitos e deveres constitucional e legalmente consagrados, entre outros, a liberdade de imprensa, o direito à informação, a independência face aos poderes político e económico e o confronto das diversas correntes de opinião, fiscalizando o cumprimento das normas aplicáveis aos órgãos de comunicação social e conteúdos difundidos.

Assim:

A Assembleia Legislativa da Madeira, no uso do direito consagrado na alínea a) do artigo 38.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, conjugado com o artigo 164.º do Regimento, resolve requerer:

À ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social a averiguação do incumprimento pelo Diário de Notícias da Madeira do respectivo estatuto editorial, que, apesar de apresentar-se como «independente», na prática se orienta e se determina por um modus operandi em todo igual à actuação político-partidária do Partido Comunista Português, apesar dos inúmeros alertas, inclusive aos seus proprietários, da gravidade dessa actuação, violadora dos deveres consignados na lei, bem como do incumprimento pela RTP Madeira e pela RDP Madeira na prestação do serviço público, desrespeitando os princípios e limites legais aos conteúdos difundidos, designadamente em matéria da qualidade, do pluralismo e do rigor, isenção e independência da informação e de protecção dos direitos, liberdades e garantias pessoais.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da

Madeira em 7 de Julho de 2009.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-01-13 - Lei 2/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Imprensa.

• 2001-02-23 - Lei 4/2001 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Rádio.

• 2003-06-11 - Lei 18/2003 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico da concorrência.

• 2003-08-22 - Lei 33/2003 - Assembleia da República

  Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do áudio-visual. Transforma a Radiotelevisão Portuguesa S.A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos em sociedade gestora de participações sociais, com a denominação Rádio e Televisão de Portugal SGPS, S.A. Cria a Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S. A., constituída por cisão legal e consequente destaque de parte do património da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A. Publica os estatutos das empresas (...)

• 2007-07-30 - Lei 27/2007 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício.