Torna pública a reversão da parcela n.º 51 a favor de Manuel Augusto Sousa Pereira e Ofélia da Silva Vieira Sousa Pereira, sita no lugar de Gulpilharinhos, freguesia de Gulpilhares, concelho de Vila Nova de Gaia.

Despacho 18213/2009

Nos termos do disposto nos artigos 5.º, 74.º e seguintes do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de Setembro, e em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 76.º, torna-se público que por despacho de 30 de Julho de 2009 determinei a reversão da parcela n.º 51 a favor de Manuel Augusto Sousa Pereira e Ofélia da Silva Vieira Sousa Pereira, sita no lugar de Gulpilharinhos, na freguesia de Gulpilhares, concelho de Vila Nova de Gaia, com a área de 2029 m2, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo provisório n.º 4148 e já solicitada a inscrição na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, resultante da obra Scut Costa de Prata - IC 1 - Miramar-Madalena - sublanço Miramar-ER 1.18, cuja DUP foi publicada no Diário da República, 2.ª série,

n.º 282, de 6 de Dezembro de 2002.

31 de Julho de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

202141853

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2008-09-04 - Lei 56/2008 - Assembleia da República

  Altera (quarta alteração) o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e procede à sua republicação.