Procede à primeira alteração à Portaria n.º 418/2015, de 10 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da Ação n.º 10.4, «Funcionamento e animação», integrada na «Medida n.º 10 - LEADER», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado PDR 2020

Portaria 124/2016

de 4 de maio

A Portaria 418/2015, de 10 de dezembro, estabelece o regime de aplicação da Ação n.º 10.4,

, integrada na

, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).

Os beneficiários desta Ação são os Grupos de Ação Local (GAL), reconhecidos no âmbito do concurso

O n.º 5 do artigo 14.º desta Portaria prevê a apresentação de um pedido de pagamento a título de adiantamento sobre o valor do investimento, no máximo até 20 % da despesa pública aprovada, mediante a constituição de garantia a favor do IFAP, I. P., na qualidade de Organismo Pagador, correspondente a 100 % do montante do adiantamento. Tendo em conta a natureza jurídica dos GAL e das suas entidades gestoras, na maioria Associações de Desenvolvimento Local sem fins lucrativos, cuja atividade se desenvolve maioritariamente com financiamento público, esta possibilidade do pagamento de um adiantamento sobre o valor do investimento, contra a apresentação de garantia, é de máxima relevância.

Por outro lado, a constituição de garantias tem um custo elevado, em virtude do seu longo prazo de duração, exigido pelo IFAP, I. P.

Considerando que o Regulamento 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, prevê, no artigo 60.º, a elegibilidade dos custos financeiros, a presente alteração vem determinar a elegibilidade dos encargos resultantes da constituição das mencionadas garantias, à semelhança do que aconteceu, para a mesma tipologia de ação, nos períodos de programação anteriores.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração da Portaria 418/2015, de 10 de dezembro

O Anexo I da Portaria 418/2015, de 10 de dezembro, que estabelece o regime aplicação da Ação n.º 10.4,

Despesas não elegíveis Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963

Artigo 2.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 - O disposto na presente portaria produz efeitos à data de entrada em vigor da Portaria 418/2015, de 10 de dezembro.

O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 29 de abril de 2016.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-10-27 - Decreto-Lei 159/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020