Resolução 64/2009, de 4 de Agosto
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Corpo emitente:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 149, de 04.08.2009, Pág. 5033
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Data:
2009-08-04
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Recomenda à Autoridade da Concorrência medidas para defesa do montado e valorização da fileira da cortiça.
Resolução da Assembleia da República n.º 64/2009
Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar à Autoridade da Concorrência a investigação aprofundada e urgente sobre o que se está a passar neste importante e estratégico sector para a economia nacional, designadamente ao nível da comercialização a montante e a jusante com particular incidência nas importações e exportações, e a tomada de medidas ou recomendação de propostas que considere necessárias ao normal funcionamento do mercado e estabilidade do sector.
Aprovada em 3 de Julho de 2009.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/08/04/plain-258680.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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