Declaração (extrato) 28/2016, de 3 de Maio
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03.
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Data:
2016-05-03
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 8 de abril de 2016, a pedido da Câmara Municipal de Vila Verde, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela
Declaração (extrato) n.º 28/2016
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 8 de abril de 2016, a pedido da Câmara Municipal de Vila Verde, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se ao
«
Estabelecimento de ligação entre a EM 532 e a Igreja de Azões
»
.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000365-2016, de 6 de abril de 2016, da DireçãoGeral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.029.11/DAJ, daquela DireçãoGeral. 18 de abril de 2016. - O SubdiretorGeral, António Edmundo Freire Ribeiro.
209533785
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2584675.dre.pdf .
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