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Declaração de retificação n.º 447/2016
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 19 de abril de 2016, o Despacho 5239/2016, retifica-se
Alto Comissariado para as Migrações, I. P.
Gabinete do AltoComissário para as Migrações
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