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Aviso 16/2016, de 3 de Maio

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Sumário

Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património

Texto do documento

Atenção por favor. O texto deste documento foi extraído do ficheiro PDF. O processo usado para este fim está sujeito a erros ou até a não funcionar de todo. Em caso de dúvida não deixe de consultar os documentos originais disponíveis aqui.

Aviso 16/2016

Por ordem superior se torna público que, em 12 de agosto de 2013 e em 10 de março de 2015, foram emitidas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Geórgia e pela Embaixada de Portugal em Ancara, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património.

A referida Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2015, de 3 de outubro de 2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 5 de março de 2015, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 24/2015, de 5 de março de 2015, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 5 de março de 2015.

Nos termos do artigo 29.º, n.º 1, da referida Convenção, esta entrou em vigor em 18 de abril de 2015. DireçãoGeral de Política Externa, 21 de abril de 2016. - A SubdiretoraGeral, Virgínia Pina.

AMBIENTE

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2584637.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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