Celebração, na sequência de procedimento concursal comum, de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, 42 horas semanais/dedicação exclusividade, com efeitos a 15 de abril de 2016, para a categoria de assistente graduada sénior de Radioncologia - Dr.ª Luísa Margarida Coelho Teixeira Carvalho Guedes Pinto

Aviso (extrato) n.º 5628/2016

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum de acesso à categoria de Assistente Graduado Sénior da área de Radioncologia, aberto pelo Aviso 6605/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de junho de 2015, para ocupação de um posto de trabalho no mapa de pessoal deste Instituto, e concluídos todos os trâmites relativos ao mesmo, foi autorizado por deliberação do Conselho de Administração de 20 de abril de 2016, a transição para a categoria de Assistente Graduado Sénior de Radioncologia da Dra. Luísa Margarida Coelho Teixeira Carvalho Guedes Pinto, com efeitos a 15 de abril de 2016, em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo esta optado por manter o regime das 42 horas semanais/dedica-ção exclusividade, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto Lei 266-D/2012 de 31 de dezembro, ficando posicionada no 1.º escalão, índice 175 da antiga tabela remuneratória para o regime de 42 horas com dedicação exclusiva.

21 de abril de 2016. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Laranja Pontes.

209528869

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.