Despacho (extrato) n.º 5849/2016
Em cumprimento do disposto nos artigos n.os 303.º e 304.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a assistente da carreira especial médica, área de medicina geral e familiar, Vânia Isabel Martinho Duarte, pertencente ao mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. - Agrupamento de Centros de Saúde de Sintra, denunciou a seu pedido, o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 12 de março de 2016.
Por não cumprir o prazo de três anos de permanência no posto de trabalho que ocupou aquando da celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, fica a trabalhadora inibida de celebrar novo contrato de trabalho pelo período de dois anos, com qualquer entidade integrada no Serviço Nacional de Saúde, conforme previsto nos n.os 1 e 2 da cláusula décima primeira do referido contrato.
23 de março de 2016. - O Vogal do Conselho Diretivo da
ARSLVT, I. P., Nuno Venade.
209530747
Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa
