Aviso DD4751, de 23 de Outubro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 249, de 23.10.1964, Pág. 1529
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Data:
1964-10-23
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Torna público ter o Governo do Gabão notificado da sua adesão à Convenção internacional para supressão da moeda falsa e ao Protocolo facultativo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929.
Aviso
Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação do Secretariado das Nações Unidas à Missão Permanente de Portugal junto deste organismo internacional, o Governo do Gabão notificou aquele Secretariado, em 11 de Agosto de 1964, da sua adesão à Convenção internacional para supressão da moeda falsa e ao Protocolo facultativo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929.
Nos termos do seu artigo 26, a referida Convenção entrará em vigor em relação àquele país 90 dias após a data do depósito do instrumento de adesão, isto é, em 9 de Novembro de 1964.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 15 de Outubro de 1964. - O Director-Geral, José Tomás Cabral Calvet de Magalhães.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1964/10/23/plain-258314.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/258314.dre.pdf .
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