Declaração de Rectificação 54/2009, de 28 de Julho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
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Fonte: Diário da República n.º 144/2009, Série I de 2009-07-28.
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Data:
2009-07-28
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Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 29 de Maio de 2009.
Declaração de Rectificação 54/2009
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto Regulamentar 10/2009, de 29 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 29 de Maio de 2009, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica:
Na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, onde se lê:
«a) Cartografia topográfica;» deve ler-se:
«a) Cartografia topográfica oficial;»
Centro Jurídico, 27 de Julho de 2009. - O Director-Adjunto, Pedro Delgado Alves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/07/28/plain-258183.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/258183.dre.pdf .
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