Edital (extrato) n.º 379-A/2016
Projeto da 2.ª Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas
e Outras Receitas Municipais - Consulta pública
Pedro Miguel Ferreira Folgado, Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em 18 de abril corrente, deliberou, submeter a consulta pública o Projeto da 2.ª Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, para recolha de sugestões, e durante o prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República.
Durante o referido período, os interessados poderão consultar o Projeto da 2.ª Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, no Balcão de Atendimento, sito na Praça Luís de Camões, em Alenquer, nas sedes das Uniões de Freguesia e Juntas de Freguesia, durante o horário de expediente e permanentemente, na página eletrónica do Município de Alenquer (www.cm-alenquer.pt).
Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), convidam-se todos os interessados a dirigir por escrito, as suas sugestões, à Câmara Municipal de Alenquer, entregues presencialmente no Balcão de Atendimento, desta edilidade, entre as 09H00M e as 17H00M, ou a enviar via postal para Câmara Municipal de Alenquer, Praça Luís de Camões, 2580-318 Alenquer, ou ainda, através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-alenquer.pt.
Para constar e produzir efeitos legais se publica este Edital na 2.ª série do Diário da República e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
E eu, (Ana Isabel da Cruz Brázia), Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevo.
21 de abril de 2016. - O Presidente da Câmara, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.
309538418
