Despacho (extrato) n.º 5711/2016
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 29 de outubro de 2015 de S. Ex.ª o TGEN ADJPC e com a anuência da DireçãoGeral de Política e Defesa Nacional, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de Assistente Técnica Fernanda Maria Gonçalves Nunes, no mapa de pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas, mantendo a posição remuneratória entre a 4.ª e 5.ª e entre o nível 9 e 10 da tabela remuneratória única, nos termos previstos no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de outubro de 2015.
1 de abril de 2016. - O Comandante de Apoio Geral, Mário José
Simões Marques, Comodoro.
209522444
Marinha Superintendência do Pessoal
