Nos termos do respectivo artigo XVIII (c), a Convenção entrou em vigor para a Argélia na citada data do depósito do instrumento de adesão.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Janeiro do 1967. - O Director-Geral,
José Calvet de Magalhães.
Aviso DD4742, de 20 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 43, de 20.02.1967, Pág. 203
- Data: 1967-02-20
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Sumário
Tornam público ter o Governo da República da Argélia depositado os instrumentos de adesão às Convenções para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo e sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e ao Protocolo, assinado na mesma cidade em 1 de Julho de 1955, rectificando a citada Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica
em Lisboa, o Governo da República da Argélia depositou nos arquivos do Ministério dos
Negócios Estrangeiros e do Comércio Exterior Belga, em 19 de Dezembro de 1966, o
instrumento de adesão à Convenção para a criação de um conselho de cooperação
aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/02/20/plain-257897.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/257897.dre.pdf .
Aviso
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