Anúncio de procedimento n.º 2467/2016
NIF e designação da entidade adjudicante:
505656000 - Município de Rio Maior
ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA A COLOCAÇÃO DE PAINÉIS
PUBLICITÁRIOS (OUTDOORS)
1. Objeto do concurso:
1.1. O presente concurso destina-se à atribuição do direito de ocupação de espaço público municipal, para a colocação de 16 painéis
(outdoors de 1 face) de 8 m X 3 m e 17 painéis de 4 m X 3 m (outdoors de 1 face).
2. Prazo do contrato:
O contrato será válido pelo período de 3 anos a contar da data da sua assinatura, não sendo prorrogável, devendo a ocupação dos espaços iniciar-se no prazo máximo de 30 dias após a data de assinatura do contrato.
3. Critério de Adjudicação:
3.1. A adjudicação será feita à proposta de valor mais elevado.
3.2. Estabelece-se como base de licitação o valor de EUR 700,00 por cada painel de 8 m X 3 m e de EUR 350,00 por cada painel de 4 m
X 3 m, por ano, independentemente do local onde se situem.
4. Júri do concurso:
O presente procedimento é conduzido por um Júri, composto por três membros efetivos, um dos quais preside e dois suplentes, designados pela entidade competente para a decisão de contratar.
5. Consulta dos documentos do concurso e fornecimento de cópias:
O processo de concurso encontra-se patente no Gabinete Jurídico e Contratação Pública da Câmara Municipal de Rio Maior, onde pode ser consultado entre as 9.00 e as 16:30 horas de cada dia útil, encontrando-se ainda disponível para consulta, a partir da data da publicação no Diário da República, no website do Município de Rio Maior: www.cm-riomaio.pt
6. Documentos de constituem a proposta a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I; b) Os documentos que contenham todos os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar, incluindo
7. Modo de apresentação das propostas e entrega das propostas:
A proposta deve ser encerrada em invólucro opaco e fechado, em cujo rosto se escreverá a palavra "PROPOSTA", indicando-se o nome ou a denominação social do concorrente ou, se for o caso, dos membros do agrupamento concorrente, e a designação do objeto de
Concurso: "Concurso público para atribuição do direito de ocupação de espaço público municipal, para a colocação de painéis publicitários (outdoors)", devendo ser entregues diretamente ou enviadas por correio registado e com aviso de receção, devendo a receção ocorrer, em qualquer dos casos, até às 17:00 horas do 10º dia a contar da data de publicação do anúncio em Diário da República, no Serviço de Expediente Geral da Câmara Municipal de Rio Maior.
8. Ato Público
O ato público realizar-se-á às 10 horas do 3º dia útil após a data de apresentação das propostas, na sala de sessões do edifício dos Paços do Concelho.
20 de abril de 2016
A Presidente da Câmara Municipal
Isaura Maria Elias Crisóstomo Bernardino Morais
309523643