Aviso (extrato) n.º 5376/2016

Nos termos da deliberação do Conselho de Administração n.º 916/2014 de 02/04, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2014, alterada pelo Aviso (extrato) n.º 3096/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 8 de março de 2016, observado o respetivo n.º 4, nos termos da prestada deliberação do Conselho de Administração de 24.03.2016, é subdelegada pelo Dr. Jorge Manuel Mateus Lourenço, Responsável dos Serviços Financeiros, no assistente técnico Luís Miguel Pires Albino, com efeitos à data de 04.01.2016, a competência delegada fixada no n.º 2 da referida deliberação do CA n.º 916/2014 de 02/04, incluindo a permissão de utilização de cartão de crédito para realização de operações bancárias e pagamentos.

7 de abril de 2016. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. António Vieira Pires.

309511477 abril, são deste modo notificados todos os candidatos, da homologação da referida lista de ordenação final.

13 de abril de 2016. - A Presidente da Câmara Municipal, Mariana

Rosa Gomes Chilra.

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MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA

Aviso 5378/2016 Procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado - termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho, da carreira/categoria de Técnico Superior - Atividade de Engenharia Mecânica.

1 - Para os efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2014-12-31 - Lei 82-B/2014 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2015