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Édito 117/2016, de 26 de Abril

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Sumário

PC 4506136946 0161/9/1/186

Texto do documento

Édito n.º 117/2016

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do Artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, e na Área Centro desta Direção Geral, sita em Rua Câmara Pestana n.º 74, 3030-163 Coimbra, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no “Diário da República”,

209515584 o projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A., Direção de Rede e Clientes Mondego, para o estabelecimento de Linha Aérea a 30 kV com 321,12 m de apoio 5 LAMT de interligação entre apoio 12 LAMT para PTD 6 em Pinheiro a apoio 4 LAMT para PTC 3031 de Café Restaurante Primavera, L.da a PTD 107 AGB;

PT 107 tipo R100 de 100 kVA;

Rede BT; em Coja III, freguesia de Aguiar da Beira, concelho de Aguiar da Beira, a que se refere o Processo 0161/9/1/186.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Centro desta Direção Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

29 de março de 2016. - A Diretora de Serviços, Eng.ª M. José Espírito Santo.

309509469

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2577219.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

    Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

    Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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