Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão, o Instituto de Navarro de Paiva, a Colónia Penal Agrícola de Sintra, a Colónia Penal de Pinheiro da Cruz e da Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos.

Decreto 46114

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Encargos dos anos de 1962 e 1963 respeitantes a vencimentos, prés, gratificações, ajudas de custo, alimentação e serviços clínicos e de hospitalização a liquidar pelos conselhos administrativos das bases aéreas n.os 1, 5 e 6 e do Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 296190$80 Encargos dos anos de 1957 e 1958 referentes a diferenças cambiais ... 8319$40 ... 304510$20

Ministério das Finanças

Salários devidos por avaliações efectuadas no ano de 1963 ... 5970$00

Ministério do Interior

Indemnização resultante de um acidente ocorrido com uma viatura da Guarda Nacional Republicana ... 45000$00

Ministério do Exército

Encargos referentes aos anos de 1958 a 1963 a liquidar por diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 9121314$30

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Encargos a liquidar pela Repartição dos Serviços Administrativos, respeitantes aos anos de 1929 e 1960 a 1963 ... 1997706$30

Ministério da Educação Nacional

Encargo do ano de 1960 respeitante à aquisição de sementes para conservação dos relvados do Estádio Nacional ... 84$00 Pensão provisória de aposentação a abonar a um naturalista do Museu, Laboratório e Jardim Botânico da Universidade de Coimbra ... 2767$00 ... 2851$00

Ministério das Comunicações

Remunerações por trabalhos extraordinários prestados pelo pessoal dos serviços permanentes do aeroporto do Porto, respeitantes ao ano de 1963 ... 8059$00 Abonos pela prestação de trabalho nocturno no ano de 1963 devidos a um radiotelegrafista de 1.ª classe do aeroporto da Madeira ... 2064$00 ... 10123$00 Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba consignada a despesas de anos económicos findos nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Emissora Nacional de Radiodifusão

Despesas de comunicações ... 486552$90

Instituto de Navarro de Paiva

Reembolso ao Estado de vencimentos pagos nos anos de 1962 e 1963 a pessoal do quadro ... 142385$10

Colónia Penal Agrícola de Sintra

Salários de reclusos do ano de 1963 ... 21461$90

Colónia Penal de Pinheiro da Cruz

Ajudas de custo e salários de reclusos do ano de 1963 ... 18465$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões

Despesas do ano de 1963 com a assistência clínica prestada a diversos servidores vítimas de acidentes ocorridos em serviço ... 1415$20 Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 30 de Dezembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.