Reafetação da primeira ajudante, Rosa Maria Cabrita Fernandes e da segunda ajudante, Eugénia Olinda Pécurto Pimenta Nogueira

Aviso (extrato) n.º 5208/2016

Por meu despacho de 21 de março de 2016, foi autorizada, atendendo à existência de conveniência dos serviços, nos termos do n.º 5 do artigo 109.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 26/2004, de 4 de fevereiro, na nova redação dada pela Lei 155/2015, de 15 de setembro, a reafetação à Conservatória do Registo Civil do Barreiro, da primeira ajudante, Rosa Maria Cabrita Fernandes e da segunda ajudante, Eugénia Olinda Pécurto Pimenta Nogueira, inicialmente afetas à Conservatória dos Registos Predial e Comercial do mesmo município, com efeitos a contar do dia 1 de abril de 2016.

(Não carecem de visto do Tribunal de Contas) 11 de abril de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo, José

Ascenso Nunes da Maia.

209507905

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Gabinete da Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-02-04 - Decreto-Lei 26/2004 - Ministério da Justiça

  Aprova o Estatuto do Notariado.

• 2015-09-15 - Lei 155/2015 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro