Despacho (extrato) n.º 5408/2016
Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 114.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Dec. Lei 343/99, de 26 de agosto,
i) Delego no senhor Vicepresidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Dr. José Manuel Monteiro Correia, os poderes próprios constantes da última parte da alínea b) e das als. c) e d) do n.º 1 do artigo 114.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça:
Dar posse ao secretário, aos inspetores e aos respetivos secretários de inspeção;
- Dirigir e coordenar os serviços de inspeção.
ii) Subdelego no mesmo, nos termos da última parte do n.º 1 do artigo 112.º daquele diploma, os poderes que me foram delegados pelo Conselho dos Oficiais de Justiça, na sessão de 19 de fevereiro de 2016:
Ordenar inspeções extraordinárias;
Instaurar inquéritos e sindicâncias.
iii) Ratifico todos os atos praticados pelo senhor Vicepresidente do Conselho dos Oficiais de Justiça desde 3 de fevereiro de 2016 até à publicação deste despacho.
24 de fevereiro de 2016. - O Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Luís Borges Freitas.
209506269
Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.