A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Rectificação DD619, de 24 de Dezembro

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Sumário

Às rectificações insertas no Diário do Governo n.º 276, de 24 de Novembro de 1964, que rectificam os Decretos-Leis n.os 46000 e 46004, que elevam à categoria de embaixada as missões diplomáticas em Teerão e Atenas, respectivamente.

Texto do documento

Rectificação

Tendo sido publicada com inexactidão no Diário do Governo n.º 276, 1.ª série, de 24 de Novembro findo, a rectificação ao § único do artigo único do Decreto-Lei 46000, de 31 de Outubro do corrente ano, determino que a mesma se faça com a seguinte redacção:

Onde se lê: «... verba inscrita no n.º 2.º do artigo 22.º, capítulo 3.º, ...», deve ler-se: «...

verba inscrita no capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 1), alínea 2, ...».

Presidência do Conselho, 16 de Dezembro de 1964. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1964/12/24/plain-257454.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/257454.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1964-10-31 - Decreto-Lei 46000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal em Teerão.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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