Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Prisão-Hospital de S. João de Deus a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

Decreto 46088

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914 de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Abono para depreciação de móveis referente ao ano de 1960 devido a um coronel aviador ... 3750$00 Encargos dos anos de 1960, 1962 e 1963 referentes a vencimentos, salários, gratificações, pensões de reserva, ajudas de custo, alimentação e serviços clínicos e de hospitalização a liquidar pelos conselhos administrativos do Estado-Maior da Força Aérea, Comando da Zona Aérea dos Açores, regimento de caçadores pára-quedistas e bases aéreas n.os 3, 6 e 7 ... 4492134$80 Encargo do ano de 1957 referente a vencimentos e gratificações a abonar a um capitão piloto aviador ... 18348$20 Encargos dos anos de 1961 e 1963 referentes a transportes, força motriz e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar pelos conselhos administrativos do Estado-Maior da Força Aérea, grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção e regimento de caçadores pára-quedistas ... 1059819$50 ... 5574052$50

Ministério das Finanças

Encargos dos anos de 1962 e 1963 respeitantes a juros de caução, telefones, artigos de expediente, correios e telégrafos e emolumentos pessoais a liquidar pela Secretaria-Geral, Direcção-Geral da Fazenda Pública e Alfândegas de Lisboa e Horta ... 11952$90

Ministério do Exército

Encargos dos anos de 1962 e 1963 referentes a vencimentos, rectificação de pensões de reserva e subvenções de família a liquidar por diversos conselhos administrativos ... 22918$00

Ministério da Educação Nacional

Despesa com a assistência médica e hospitalar prestada a um congressista vítima de acidente, durante o congresso comemorativo do 4.º Centenário da Fundação da Universidade de Évora ... 41091$00 Encargos do ano de 1963 da Escola Técnica Elementar de Francisco Arruda respeitantes a telefones e a luz, aquecimento, água lavagem e limpeza ... 26850$80 Encargo do ano de 1963 do Arquivo Distrital do Porto referente a conservação de imóveis ... 6174$00 ... 74115$80

Ministério das Corporações e Previdência Social

Gratificações do ano de 1963 a abonar a três subinspectores da Inspecção do Trabalho ... 4516$00 Art. 2.º Fica igualmente autorizada a Prisão-Hospital de S. João de Deus a satisfazer pela verba consignada a despesas de anos económicos findos no seu actual orçamento de receitas próprias a quantia de 10045$00, referente a despesas com a conservação de semoventes, do ano de 1963.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 22 de Dezembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.