Despacho Conjunto DDC75/91, de 22 de Abril
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [93 ], de 22.04.1991, Pág. 4472
- Data: 1991-04-22
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Sumário
CRIA UM GRUPO DE TRABALHO COM O OBJECTIVO DE PROCEDER A ANÁLISE E REVISÃO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR RELATIVA AO COMERCIO DE PEIXE FRESCO, APOS A 1A. VENDA.
Aviso
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