Aviso DD4701, de 9 de Janeiro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 7, de 09.01.1967, Pág. 25
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Data:
1967-01-09
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Torna público terem os Governos do Canadá e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais do trabalho.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Bureau International
du Travail, foram depositados pelos Governos do Canadá e Reino Unido da Grã-Bretanha
e Irlanda do Norte os instrumentos de ratificação das seguintes convenções internacionais
do trabalho:
Canadá - Convenção (n.º 45) relativa ao emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos
nas minas de qualquer categoria, 1935, em 5 de Setembro de 1966.
Reino Unido - Convenção (n.º 12) sobre a reparação de acidentes de trabalho na
agricultura, 1921, aplicada às ilhas Seychelles, em 5 de Setembro de 1966;
Reino Unido - Convenção (n.º 19) relativa à igualdade do tratamento dos trabalhadores
estrangeiros e nacionais em matéria de reparação de desastres no trabalho, 1935, aplicada
às Bermudas, em 5 de Setembro de 1966;
Reino Unido - Convenção (n.º 81) sobre a inspecção do trabalho na indústria e no
comércio, 1947, aplicada a Hong-Kong em 11 de Julho de 1966 e às Honduras Britânica
em 22 de Agosto de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 20 de Dezembro de 1966. - O
Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/01/09/plain-257093.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/257093.dre.pdf .
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