Aviso (extrato) n.º 5061/2016
Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Cidade de Valpaços
Amílcar Rodrigues Alves Castro de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Valpaços, torna público, que a Assembleia Municipal de Valpaços, em sessão ordinária realizada no dia 28 de setembro de 2015, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Cidade de Valpaços.
Nos termos da referida aprovação, a área territorial de incidência da ARU localiza-se na Freguesia de Valpaços e Sanfins e é delimitada de acordo com a planta anexa a este Aviso.
Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que acompanham e fundamentam o projeto de delimitação da ARU poderão ser consultados no Departamento de Urbanismo e Ambiente desta Câmara Municipal, sito no Edifício dos Paços do Concelho, Praça do Município, 5430-482 Valpaços, todos os dias úteis, durante as horas de expediente e na página eletrónica da autarquia (www.valpacos.pt).
8 de abril de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Amílcar Castro de Almeida.
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA