Aviso (extrato) n.º 5053/2016
Processo Disciplinar - Notificação da ratificação
da aplicação de Pena de Demissão
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 222.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se o trabalhador Rui Jorge Mota Pereira, trabalhador da Câmara Municipal do Porto, com o n.º 84617, de que a decisão de aplicação da pena disciplinar de demissão no âmbito do Processo Disciplinar n.º 13/2014, que lhe foi aplicada, por despacho proferido em 25 de fevereiro de 2016, com os fundamentos que melhor constam do relatório final do referido processo disciplinar, foi ratificada por deliberação da Câmara Municipal do Porto de 8 de março de 2016 e por deliberação do Conselho de Administração das Águas do Porto de 3 de março de 2016. A pena foilhe aplicada por ter violado o dever geral de assiduidade, nos termos das disposições conjugadas na alínea i) do n.º 1 do art. 73, art. 187 e 297, n.os 1 e n.º 3, alínea g) da referida LTFP.
31 de março de 2016. - A Diretora de Departamento Municipal de
Recursos Humanos, Dr.ª Sónia Cerqueira.
309487242
MUNICÍPIO DE PROENÇA-A-NOVA
