Aviso DD4693, de 2 de Janeiro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 1, de 02.01.1967, Pág. 1
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Data:
1967-01-02
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Torna público ter Portugal depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa ao transporte internacional de mercadorias a coberto de cadernetas TIR (Convenção TIR) e ao respectivo Protocolo de assinatura, feitos em Genebra em 15 de Janeiro de 1959.
Aviso
Por ordem superior se faz público que Portugal depositou, em 6 de Junho de 1966, o
instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa ao transporte internacional de
mercadorias a coberto de cadernetas TIR (Convenção TIR) e ao respectivo Protocolo de
assinatura, feitos em Genebra, em 15 de Janeiro de 1959.
De harmonia com o disposto no artigo 40.º da Convenção, esta entrou em vigor em
relação a Portugal em 4 de Setembro de 1966.
A adesão de Portugal refere-se à Convenção alterada pelas emendas ao artigo 5.º do seu
Anexo 3, que entraram em vigor em 19 de Novembro de 1963, e às emendas aos Anexos
3 e 6 que entraram em vigor em 1 de Julho de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 20 de Dezembro de 1966. - O
Director-geral, José Calvet de Magalhães.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/01/02/plain-257007.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/257007.dre.pdf .
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