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Declaração DD11193, de 24 de Junho

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Sumário

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48257, que integra em direito interno, em toda a área do território nacional, as disposições da Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar que constituem o Anexo A à Acta Final da Conferência de Londres de 1960 e revoga as disposições legais que colidam com as da referida Convenção

Texto do documento

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original. arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei 48257, publicado pelos Ministérios da Marinha e do Ultramar no suplemento ao Diário do Governo n.º 44, 1.ª série, de 21 de Fevereiro do corrente ano, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No artigo 27.º, onde se lê: «... aos preceitos da Convenção a favor do navio registado nesse país, desde ração de ter sido passado a pedido do referido Governo.», deve ler-se:

«... aos preceitos da Convenção. O certificado assim emitido conterá a declaração de ter

sido passado a pedido do referido Governo.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 7 de Junho de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/06/24/plain-256864.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/256864.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1968-02-21 - Decreto-Lei 48257 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

    Integra em direito interno, em todo o território nacional, as disposições da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, que constituem o Anexo A à Acta Final da Conferência de Londres de 1960.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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