Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesa de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

Decreto 48437

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do

mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo

decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Encargo do ano de 1967 respeitante a conservação de semoventes, publicidade e propaganda, trabalhos tipográficos que resultaram da publicação do III Plano de Fomento e telefones pertencente à Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e Secretariado Técnico da Presidência do Conselho ... 486572$50 Despesas do ano de 1967 referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones contraídas pela Secretaria-Geral da Presidência da República ... 9545$00 Encargo resultante da indemnização arbitrada pelo Tribunal da Relação de Lisboa por acidente de viação ocorrido em 18 de Março de 1961 e pertencente à Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ... 130000$00 Despesas dos anos de 1964, 1966 e 1967 respeitantes a ajudas de custo, vencimentos e gratificações contraídas pelos conselhos administrativos do Depósito-Geral de Material da Força Aérea, Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea e

Bases Aéreas n.os 1, 3, 4 e 5 ... 37724$00

... 663841$50

Ministério das Finanças

Encargo do ano de 1964 respeitante à reparação do jeep em serviço no Palácio Nacional da Pena, pertencente à Direcção-Geral da Fazenda Pública ... 3169$40 Encargo do ano de 1967 referente a ajudas de custo da Direcção de Finanças de

Santarém ... 647$00

... 3816$40

Ministério do Interior

Despesas dos anos de 1966 e 1967 referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones pertencentes à Imprensa Nacional de Lisboa, Polícia Internacional e de Defesa do Estado e Junta da Emigração ... 87851$90

Ministério da Justiça

Encargo do ano de 1967 respeitante a ajudas de custo e transportes contraído pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 16347$60

Ministério do Exército

Encargos diversos de unidades e estabelecimentos militares referentes aos anos de 1962,

1963, 1964, 1965, 1966 e 1967 ... 574115$10

Ministério da Educação Nacional

Encargo do ano de 1967 referente a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza pertencente aos Liceus de Maria Amália Vaz de Carvalho e da Rainha Santa Isabel, no

Porto ... 14226$60

Despesas do ano de 1967 respeitantes a conservação de imóveis, matérias-primas, impressos, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones pertencentes à Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional, Escolas Industriais e Comerciais de Campos Melo, de Matosinhos e de Espinho, Escolas Industriais de Gouveia e de D. Luísa de Gusmão, Escola Comercial de Patrício Prazeres e Instituto Comercial de Lisboa ...

74818$30

Encargos diversos do ano de 1967 de vários serviços dependentes da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes ... 428946$10

... 517991$00

Ministério das Comunicações

Despesas do ano de 1967 respeitantes a remunerações por trabalho extraordinário ao pessoal dos serviços externos do Serviço Meteorológico Nacional ... 42976$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Ajudas de custo e transportes do ano de 1967 dos Serviços de Acção Social, delegações de Aveiro, Bragança, Guarda, Direcção-Geral do Trabalho e Corporações, Inspecção do Trabalho de Viana do Castelo e dos organismos corporativos ... 6137$40

Ministério da Saúde e Assistência

Encargo do ano de 1967 da Direcção-Geral de Saúde por serviços eventuais prestados por médicos municipais no exercício de funções correspondentes às de subdelegado de

saúde ... 10020$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 18 de Junho de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.