Decreto 46487, de 13 de Agosto
-
Corpo emitente:
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
-
Fonte: Diário do Governo n.º 181/1965, Série I de 1965-08-13.
-
Data:
1965-08-13
-
Secções desta página::
Determina que a povoação de Currais, da freguesia de Fátima, do concelho de Vila Nova de Ourém, passe a denominar-se «Valinho de Fátima».
Decreto 46487
Atendendo ao que representaram os chefes de família com residência habitual no lugar de Currais, da freguesia de Fátima, concelho de Vila Nova de Ourém, no sentido de o mesmo lugar passar a denominar-se Valinho de Fátima;
Tendo em vista os pareceres concordantes da Junta de Freguesia de Fátima, da Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém, da Junta Distrital e do Governo Civil de Santarém;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. A povoação de Currais, da freguesia de Fátima, do concelho de Vila Nova de Ourém, passa a denominar-se «Valinho de Fátima».
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 13 de Agosto de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/08/13/plain-256739.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/256739.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/256739/decreto-46487-de-13-de-agosto
