Portaria 21455, de 9 de Agosto

Corpo emitente: Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
Fonte: Diário do Governo n.º 177/1965, Série I de 1965-08-09.
Data: 1965-08-09
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Sumário

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 16 de Agosto de 1965, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

Texto do documento

Portaria 21455

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, é afretado, a partir de 16 de Agosto de 1965, pelo Ministério do Exército, para transporte de tropas e material de guerra.

Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestes condições tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.

Ministério da Marinha, 9 de Agosto de 1965. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/08/09/plain-256717.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/256717.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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