Portaria 21446
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Guimarães.
Ministério da Justiça, 6 de Agosto de 1965. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.