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Decreto 48416, de 1 de Junho

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Sumário

Exclui do regime florestal total e manda entregar à Direcção-Geral da Fazenda Pública uma área de terreno remanescente do perímetro florestal das dunas de Peniche.

Texto do documento

Decreto 48416

A Câmara Municipal de Peniche solicita a cedência da propriedade do Estado designada por «Perímetro florestal das dunas de Peniche», onde pretende instalar um parque de campismo e edificar uma colónia de férias e obras complementares.

Nos anos de 1887 e 1889 aquele corpo administrativo e o Ministério da Guerra entregaram ao Estado as referidas dunas para os serviços florestais procederem à fixação das suas areias, cujos primeiros trabalhos se realizaram em 1889-1890.

Nos anos de 1910, 1915 e 1923 foram devolvidos à Câmara Municipal de Peniche cerca de 133 ha daquelas dunas, ficando na posse dos serviços florestais a restante área, cerca de 60 ha, superfície onde agora se projecta efectuar as obras referidas.

Considerando que esta cedência não afecta a obra de fomento silvícola já realizada;

Considerando o real interesse turístico de parques de campismo, tanto no aspecto regional

como nacional;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo

decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É excluída do regime florestal total e entregue à Direcção-Geral da Fazenda Pública a área remanescente de 60 ha do perímetro florestal das dunas de

Peniche.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 1 de Junho de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Domingos Rosado Vitória Pires.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/06/01/plain-256600.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/256600.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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