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Aviso DD4675, de 29 de Outubro

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Sumário

Torna público ter o Governo da República Popular da Roménia notificado a sua adesão à Convenção sobre a aviação civil internacional de 7 de Dezembro de 1944, com as emendas aprovadas pela Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Departamento de Estado norte-americano à Embaixada de Portugal em Washington, o Governo da República Popular da Roménia notificou, em 30 de Abril de 1965, o Governo dos Estados Unidos da América da sua adesão à Convenção sobre aviação civil internacional de 7 de Dezembro de 1944, com as seguintes emendas aprovadas pela Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional:

Protocolo de 27 de Maio de 1947, relativo à introdução do artigo 93-bis;

Protocolo de 4 de Junho de 1954, referente à emenda do artigo 45;

Protocolo de 4 de Junho de 1954, relativo às emendas dos artigos 48 (a), 49 (e) e 61;

Protocolo de 21 de Junho de 1961, referente à emenda do artigo 50 (a).

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 22 de Outubro de 1965. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/10/29/plain-256281.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/256281.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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