Aviso DD4675, de 29 de Outubro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 246, de 29.10.1965, Pág. 1409
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Data:
1965-10-29
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Torna público ter o Governo da República Popular da Roménia notificado a sua adesão à Convenção sobre a aviação civil internacional de 7 de Dezembro de 1944, com as emendas aprovadas pela Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional.
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Departamento de Estado norte-americano à Embaixada de Portugal em Washington, o Governo da República Popular da Roménia notificou, em 30 de Abril de 1965, o Governo dos Estados Unidos da América da sua adesão à Convenção sobre aviação civil internacional de 7 de Dezembro de 1944, com as seguintes emendas aprovadas pela Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional:
Protocolo de 27 de Maio de 1947, relativo à introdução do artigo 93-bis;
Protocolo de 4 de Junho de 1954, referente à emenda do artigo 45;
Protocolo de 4 de Junho de 1954, relativo às emendas dos artigos 48 (a), 49 (e) e 61;
Protocolo de 21 de Junho de 1961, referente à emenda do artigo 50 (a).
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 22 de Outubro de 1965. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/10/29/plain-256281.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/256281.dre.pdf .
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