Consolidação da mobilidade na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal do IRN, I. P., de Paula Alexandra Assunção Farias Roque

Despacho (extrato) n.º 4850/2016

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 15 de março de 2016, foi autorizada, nos termos previstos no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobi lidade na carreira/categoria, da assistente técnica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., Paula Alexandra Assun ção Farias Roque, no mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., mantendo a mesma posição e nível remuneratórios da situa ção jurídicofuncional de origem, com efeitos a contar de 15.03.2016. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)

18 de março de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo, José

Ascenso Nunes da Maia.

209481491

Polícia Judiciária

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.