Ao Decreto-Lei n.º 48317, que altera várias taxas da tabela geral do imposto do selo.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 82, 1.ª série, de 5 do corrente, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, o Decreto-Lei 48317, que altera várias taxas da tabela geral do imposto do selo, determino que se façam as seguintes rectificações:

No artigo 2.º, onde se lê:

......................................................................

Artigo 80 - 5$00 (primeira taxa).

Artigo 84 - 600$00.

......................................................................

deve ler-se:

......................................................................

Artigo 80 - 5$00 (primeira taxa).

Em resultado da aplicação da taxa proporcional não poderá cobrar-se importância inferior

à taxa fixa.

Artigo 84 - 600$00.

......................................................................

Onde se lê:

......................................................................

Artigo 93-A - 1$00 (primeira taxa).

Artigo 94-A - 6$00.

......................................................................

deve ler-se:

......................................................................

Artigo 93-A - 1$00 (primeira taxa).

Em resultado da aplicação da taxa proporcional não poderá cobrar-se importância inferior

à taxa fixa.

......................................................................

Artigo 94-A - 6$00.

......................................................................

No artigo 3.º, onde se lê: «Aos artigos 4, 17, 45, 94-A e 139 da tabela ...», deve ler-se:

«Aos artigos 4, 17, 44, 45, 94-A e 139 da tabela ...».

No artigo 4.º, onde se lê:

......................................................................

Artigo 141 ....................................................

d) Ficam isentos deste imposto:

1. ..................................................................

......................................................................

17. As importâncias escrituradas nos recibos sob a designação de «Imposto sobre as

transacções».

......................................................................

deve ler-se:

......................................................................

Artigo 141 .....................................................

d) Ficam isentos deste imposto:

1. ..................................................................

......................................................................

17. As importâncias escrituradas nos recibos sob a designação de «Imposto de

transacções».

......................................................................

Presidência do Conselho, 30 de Abril de 1968. - O Presidente do Conselho, António de

Oliveira Salazar.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-04-05 - Decreto-Lei 48317 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Fixa em 6$00 a taxa do papel selado referida no artigo 6.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700, e altera a tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916.