Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Cadeia Penitenciária de Coimbra, a Cadeia de Monsanto e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

Decreto 46576

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Encargo do ano de 1963 respeitante a vencimentos, gratificações e ajudas de custo a liquidar pelo conselho administrativo da base aérea n.º 4 ... 9879$00

Ministério da Justiça

Encargos do ano de 1964 respeitantes à manutenção de veículos com motor, conservação de móveis e ajudas de custo a liquidar pelas cadeias comarcã e Central de Lisboa e Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 20025$70

Ministério do Exército

Vencimentos referentes ao ano de 1964 a abonar a diversos oficiais do Exército ...

28239$00 Encargos dos anos de 1960, 1961, 1962, 1963 e 1964 referentes a pensões provisórias de reforma, pensões de reserva, vencimentos, gratificações, prés e outros abonos a liquidar por diversos conselhos administrativos ... 30572$90 ... 58811$90

Ministério das Obras Públicas

Encargos do ano de 1964 referentes a ajudas de custo e transportes, conservação e aproveitamento de semoventes, correios e telégrafos e telefones a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 54204$20

Ministério da Educação Nacional

Despesas do ano de 1964 referentes a gratificações por serviços de exames, ajudas de custo, missões especiais de serviço oficial, despesas de representação e telefones a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 331740$00 Encargo do ano de 1962 respeitante à aquisição de sementes, para conservação dos relvados do Estádio Nacional ... 137$40 Encargos com telefones, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza do Liceu da Rainha D. Amélia e da Escola Industrial e Comercial de Bragança referentes ao ano de 1964 ... 18357$50 Encargos do ano de 1964 respeitantes ao consumo de energia eléctrica e a transportes da Escola Técnica Elementar de Francisco Arruda ... 8206$40 ... 358441$30

Ministério das Comunicações

Encargo do ano de 1963 respeitante a aquisições de móveis a liquidar pelo Serviço Meteorológico Nacional ... 133$20 Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Cadeia Penitenciária de Coimbra

Tratamentos ministrados a um mestre de carpinteiros, vítima de acidente ocorrido em serviço, no ano de 1964 ... 1290$00

Cadeia de Monsanto

Encargo referente à aquisição de matérias-primas no ano de 1964 ... 250419$40 Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Encargo do ano de 1962 referente à gratificação em dívida ao secretário da mesa da comissão executiva da lotaria e vogal da mesa para administração das apostas mútuas ... 15000$00 Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 4 de Outubro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.