Ministério do Ultramar, 11 de Maio de 1968. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira
da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola e Moçambique. - J. da Silva Cunha.
Portaria 23367, de 11 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
- Fonte: Diário do Governo n.º 113/1968, Série I de 1968-05-11.
- Data: 1968-05-11
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Sumário
Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os artigos 132.º do Regulamento dos Institutos Industriais e 132.º e 133.º do Regulamento dos Institutos Comerciais, constantes, respectivamente, dos Decretos n.os 38032 e 38231, com a nova redacção que lhes foi dada pelo Decreto n.º 48208.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º
III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que sejam aplicados às
províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os artigos 132.º do Regulamento dos
Institutos Industriais, constante do Decreto 38032, de 4 de Novembro de 1950, 132.º e
133.º do Regulamento dos Institutos Comerciais, constante do Decreto 38231, de 23 de
Abril de 1951, com a nova redacção que lhes foi dada pelos artigos 1.º e 2.º do Decreto 48208, de 18 de Janeiro de 1968, e o artigo 5.º deste último diploma.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/05/11/plain-256035.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/256035.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1950-11-04 -
Decreto
38032 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Aprova o Regulamento dos Institutos Industriais.
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1951-04-23 -
Decreto
38231 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Promulga o Regulamento dos Institutos Comerciais. Define-os como estabelecimentos de ensino médio especial com o fim de preparar contabilistas, técnicos para os serviços das alfândegas e auxiliares de administração. Publica o plano de estudos bem como as tabelas de precedências e condições de matrícula e o quadro de pessoal dos professores e auxiliares dos institutos.
-
1968-01-18 -
Decreto
48208 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Altera várias disposições dos Regulamentos dos Institutos Industriais e dos Institutos Comerciais, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 38032 e 38231.
Aviso
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