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Portaria 216/91, de 16 de Março

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Sumário

ADOPTA O AGIO E O CÂMBIO NA LIQUIDAÇÃO DE CONTRIBUICOES, IMPOSTOS E TAXAS POSTERIORMENTE A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PORTARIA.

Texto do documento

Portaria 216/91

de 16 de Março

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do disposto no § único do artigo 59.º da Lei 1368, de 21 de Setembro de 1922, que na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira sejam adoptados o ágio e o câmbio médio seguintes:

(ver documento original)

Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.

Assinada em 7 de Fevereiro de 1991.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José Oliveira Costa.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1991/03/16/plain-25579.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/25579.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1922-09-21 - Lei 1368 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Remodela o regime tributário. Regula os seguintes impostos: imposto sobre o valor das transacções, contribuição industrial, contribuição predial, imposto sobre a aplicação de capitais, imposto pessoal de rendimento, contribuição de registo por título oneroso, e outras disposições gerais sobre a matéria.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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